Apresentação de Defesa de Infração
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Avisos importantes:
Obs.: Todos os campos com (*) são de preenchimento obrigatório.
Todos os campos devem ser preenchidos com letra de forma ou legível.
Os formulário de defesa e recurso devem ser enviados pelos correios ou entregues de forma presencial
Sobre a defesa:
A defesa acontece em caso de inspeção que resultou em auto de infração.
O estabelecimento poderá fazer a defesa do auto de infração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da infração.
A defesa deverá ser protocolada no CRF/MG ou enviada via correios para nossa sede (recomendação que sejam enviadas com A.R – Aviso de Recebimento).
É imprescindível a assinatura do representante legal do estabelecimento que conste no cadastro o CRF/MG.
A defesa encaminhada fora do prazo ou sem assinatura do Sócio/Representante Legal do estabelecimento não é apreciada.