Avisos importantes:

Obs.: Todos os campos com (*) são de preenchimento obrigatório.
Todos os campos devem ser preenchidos com letra de forma ou legível.
Os formulário de defesa e recurso devem ser enviados pelos correios ou entregues de forma presencial

Sobre o recurso:

Recurso ao Conselho Federal de Farmácia é permitido quando o Processo Administrativo Fiscal resultou em penalização de multa.
O estabelecimento poderá recorrer ao CFF, por intermédio deste Regional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de juntada do A.R. aos autos do processo.
Caso opte por recorrer ao CFF, o recurso deverá ser protocolado no CRF/MG ou enviado via correios para nossa sede recurso (recomendação que sejam enviadas com A.R – Aviso de Recebimento).
É imprescindível a assinatura do representante legal do estabelecimento que conste no cadastro o CRF/MG.
Na hipótese de recurso encaminhado fora do prazo ou sem assinatura do Sócio/Representante Legal do estabelecimento, o recurso não será remetido ao CFF.