A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou favorável à utilização de assinatura digital nos receituários desde que no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e é um marco para o setor farmacêutico. A utilização de assinatura digital é válida para receituários de medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS n° 344/98, bem como para a prescrição de medicamentos antimicrobianos.
Assim, sair de uma consulta médica com a prescrição do medicamento a ser utilizado durante o tratamento direto no celular, sem uma via em papel, passa a ser realidade. O modelo eletrônico garante mais segurança e autenticidade do receituário.
Para o CFF, a aceitação das receitas eletrônicas, inclusive de alguns medicamentos controlados pelas farmácias brasileiras, é um marco para todo o setor de saúde, que emite cerca de 3 bilhões de prescrições por ano. “A partir de agora, receitas legíveis e acessáveis contribuirão para aumentar a segurança ao processo de prescrição/dispensação”, disse o presidente do Conselho, Walter da Silva Jorge João.
Com informações do CFF.
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