Começa, nesta segunda-feira (19), a consulta pública para a proposta de criação de um sistema de devolução de medicamentos descartados pelo consumidor. Interessados podem enviar sugestões sobre o tema na página do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 19 de dezembro.
O Brasil ainda não tem uma lei específica para regulamentar o descarte de medicamentos vencidos. Entre as principais propostas está a que obriga drogarias e farmácias a adquirir, disponibilizar e manter dispensadores, para que haja pelo menos um ponto fixo de coleta e armazenamento de medicamentos descartados para cada 30 mil habitantes.
Nesses pontos, de acordo com o decreto, deverá haver placas com os dizeres: “Descarte aqui os medicamentos vencidos, em desuso ou impróprios para consumo”.
O texto também traz propostas para as indústrias farmacêuticas. Elas ficariam obrigadas a efetuar o transporte dos medicamentos descartados pelos consumidores dos pontos de armazenamento até os locais de tratamento final, além da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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