Depois de quase dois anos de negociações, o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) conseguiu, com a interferência do Ministério Público Estadual, que o município de Nova Lima se comprometesse a garantir assistência farmacêutica em tempo integral nas farmácias públicas, reafirmando o que prevê a Lei 13.021/2014.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em novembro desse ano de 2017, entre o Ministério Público Estadual, o CRF/MG e o Município de Nova Lima.
De acordo com o TAC, Nova Lima deve regularizar a situação das farmácias públicas até o dia 31 de março de 2018. A partir desta data, todas as farmácias públicas deverão contar com farmacêutico em tempo integral de funcionamento, ter a Certidão de Regularidade emitida pelo CRF/MG, bem como os farmacêuticos responsáveis técnicos devidamente anotados no Conselho.
“Depois de quase dois anos de negociações, conseguimos reafirmar com a Prefeitura de Nova de Lima a importância do farmacêutico e a necessidade da assistência farmacêutica à população durante todo o horário de funcionamento das farmácias municipais. A partir de março, o município terá que cumprir o que prevê a Lei 13.021/2014, que considera a farmácia como estabelecimento de saúde, e deve contar com a presença do profissional farmacêutico”, ressalta o presidente do CRF/MG, Luciano Rena.
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