Como faço para solicitar cópia de documentos ao Serviço de Fiscalização do CRF/MG?
O interessado deverá enviar solicitação por escrito, devidamente assinada, ao Serviço de Fiscalização, por e-mail – fiscalizacao@crfmg.org.br. A solicitação deverá ser escaneada, contendo a identificação do solicitante (nome, razão social, CRF, nº de registro da empresa), o nome e o número do documento solicitado (nº do Termo de Inspeção ou nº do Auto de Infração ou nº do Processo de Fiscalização).
Quem pode solicitar cópia dos documentos?
Termo de Inspeção: O farmacêutico responsável técnico/assistente técnico e representante legal do estabelecimento.
Auto de Infração: Representante legal do estabelecimento.
Processo de Fiscalização: Representante legal do estabelecimento.
Não enviamos cópias de documentos para terceiros.
Qual o prazo para envio das cópias?
Cinco (5) dias úteis. As cópias dos documentos serão enviadas somente por meio digital, em arquivo PDF, para o e-mail informado pelo solicitante.
O CRF/MG não se responsabiliza por problemas referentes à recepção dos e-mails enviados e leitura dos arquivos por parte dos solicitantes.
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