As receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade nacional, independentemente do lugar em que foram emitidas. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, este mês, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao Projeto de Lei 325/2012, que permite o uso da prescrição médica em todo o território nacional. Atualmente, elas só podem ser apresentadas no estado de origem.
Quando passou pela Câmara dos Deputados, o texto foi alterado no PL 5254/2013 e estendeu a permissão para os medicamentos sujeitos a controle sanitário especial. Tratam-se daqueles que têm ação no sistema nervoso central e podem causar dependência física ou química, tais como psicotrópicos, entorpecentes, etinóides e talidomida.
Relatora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) argumentou que as farmácias já contam com controle rigoroso e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai utilizar o remédio. “O objetivo é possibilitar que todos os cidadãos adquiram os medicamentos onde quer que estejam, principalmente em casos de uso contínuo”, ressalta. O projeto segue agora para análise do plenário do Senado.
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