Presidente se reúne com advogados responsáveis pelo processo dos técnicos em Brasília

Comunicação CRF/MG - 28/11/2019 às 20:48:57

Presidente se reúne com advogados responsáveis pelo processo dos técnicos em Brasília

Com o intuito de acompanhar o andamento da tramitação do RE 1.156.197, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 20 de agosto de 2018, a presidente do CRF/MG Yula Merola, se reuniu na manhã desta quinta-feira, 28, com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, atual defensor jurídico do processo, por meio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Durante o encontro, os advogados posicionaram a presidente com relação ao atual cenário do recurso extraordinário  que ganhou repercussão geral no início do segundo semestre deste ano, após votação no Superior Tribunal de Justiça.

O processo original, de abril de 2007, tinha o objetivo, por parte do requerente, de garantir a inscrição nos quadros do CRF/MG e então, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria. A justiça de Minas Gerais, em novembro do mesmo ano, julgou improcedente o pedido em relação à assunção de RT. A partir daí, foi interposta apelação por ambas as partes.

No ano de 2010, a segunda instância ao julgar os recursos manteve a impossibilidade do técnico em farmácia assumir a RT de farmácias e drogarias, que levou o autor da ação a recorrer aos tribunais superiores. Desde o início do processo a advocacia geral do CRF/MG vem acompanhando e dando encaminhamentos junto à justiça para garantir o cumprimento da lei 5991/73, que estabelece no artigo 15, parágrafo 1º, que apenas o profissional farmacêutico, obrigatoriamente, inscrito no conselho profissional pode exercer a função de responsável técnico em farmácias e drogarias no Brasil.

 “A justificativa de que não há número suficiente de profissionais farmacêuticos para ocupar os postos de trabalho é completamente inverídica. O que de fato importa para a maioria dos empresários é assegurar uma contratação mais barata, já que o técnico não tem formação superior. O CRF/MG está alerta e diante de um cenário que poderá acarretar prejuízos no atendimento ao cidadão e acima de tudo ao profissional devidamente qualificado, estamos assegurando uma postura jurídica firme e experiente” declara Yula Merola.











Mapa do Site

Serviços Informações Institucional Transparência    Notícias Contatos Acesso Restrito
Agendamento
2ª via Anuidade  
Capacitações
Consultar Farmacêutico  
Consultar Protocolos
CR Web
Denúncias  
Inscrição Profissional
Ouvidoria
Parcelamento  
Requerimento CR
Requerimento Online
Validar Certificado
Validar CND
Validar DIR
Validar DNCE
Agenda CRF/MG  
Área Técnica / Legislações
Concursos
Direitos e Deveres
Licitações
Perguntas Frequentes
Publicações e Documentos
Requerimentos e Modelos        
Associações Farmacêuticas
Comissões
Competências
Diretoria
Estatísticas
Estrutura
Fiscalização
História
Princípios
Projetos
Responsabilidade Social
Acesso à Informação
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Urucuia, 48 - Floresta
Belo Horizonte/MG | CEP: 30150-060
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 8h às 17h
Todos os direitos reservados. © 2019 - Desenvolvido pela Assessoria de Imprensa e Gerência de Tecnologia da Informação do CRF/MG Conselho Regional de Farmácia de MG