Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa segunda-feira, farmacêuticos das diversas unidades da rede Farmácia de Minas reivindicaram o pagamento do incentivo financeiro, previsto na Resolução 8428/20222, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), como complemento salarial e para custeio do programa na esfera municipal. No entanto, a resolução da SES-MG não estabelece a obrigatoriedade para os municípios repassarem parte dos recursos aos farmacêuticos que atuam no Farmácia de Minas e na Assistência Farmacêutica do SUS.
Farmacêuticos de diversas regiões do estado participaram de forma presencial e virtual da audiência pública requerida pela deputada Ana Paula Siqueira a pedido dessa gestão do CRF/MG, bem como representantes do CRF/MG, do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) e da SES-MG.
A presidente Júnia Célia de Medeiros enfatizou a necessidade do fortalecimento da assistência farmacêutica no Farmácia de Minas e na rede SUS de modo geral, lembrou das condições de trabalho oferecidas a esses profissionais e da importância do farmacêutico para a promoção do acesso de qualidade aos medicamentos e para a adesão ao tratamento do paciente. O farmacêutico, segundo ela, pode ser um aliado do município prestando a boa orientação farmacêutica, reduzindo as internações e o número de consultas. “Medicamento sem farmacêutico não é acesso e pode se tornar excesso, resultando em danos ao paciente”, ressaltou a presidente.
Ela lembrou ainda de várias injustiças cometidas com os profissionais farmacêuticos, entre elas, o pagamento de salários aviltantes, da falta de isonomia salarial em concursos públicos, em comparação a outros profissionais de saúde, o que leva o CRF/MG a recorrer juridicamente para garantir e os direitos do farmacêutico.
Prescrição excessiva
O farmacêutico representante do CRF/MG no Conselho Estadual de Saúde, Roberto Sant’Anna, ressaltou que a população cada vez mais dependente de medicamentos, a prescrição excessiva dessas substâncias e a alta taxa de judicialização.
Para ele, parte da solução para esse problema seria mudar o foco da assistência farmacêutica, voltando-a para: o usuário, que deve conhecer o medicamento que utiliza e o profissional que o atende; a educação em saúde, para evitar o uso excessivo de remédios; e a orientação farmacêutica, que orientará os melhores uso e momento de utilizar a substância.
E a promoção da adequada assistência farmacêutica, na avaliação do farmacêutico, somente é possível com a orientação do farmacêutico. “Além de realizar a dispensação medicamentosa, ele deve conversar e dar apoio ao usuário que precisa do medicamento”, afirmou.
Sant’Anna avaliou ainda que, aos poucos, o Estado está transferindo parte de sua medicação para os municípios, mas eles têm que se estruturar ou, de outra forma, promoverão uma assistência farmacêutica inadequada.
Também considerou que a Resolução 8.432 volta-se mais para o custeio, o que não tem se mostrado eficiente para a melhor assistência farmacêutica, pois muitos municípios ainda não contam com um plano efetivo de assistência farmacológica. Por isso, ele propõe essa estruturação nos municípios, na perspectiva de valorizar o farmacêutico.
Já o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosemns) Edvaldo Farias, completou que muitas cidades de pequeno porte não contam com recursos suficientes para estruturar de forma eficiente a Farmácia de Minas local. Essa carência também dificulta a eles terem o farmacêutico no atendimento direto aos usuários e pediu ao CRF/MG que apoie esses municípios na estruturação da assistência farmacêutica.
Falta de capacitação
Ex-coordenadora do Farmácia de Minas Gerais em Vespasiano, Grasciely Souza, enfatizou que também na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), há dificuldades: “Não existe assistência farmacêutica em muitas dessas cidades; existe apenas farmácia”, criticou ela, acrescentando que a falta de capacitação dos funcionários é um dos gargalos.
Para ela, não basta criar as normas nessa área, mas é preciso fiscalizar o cumprimento, para que o dinheiro seja aplicado corretamente.
Gean Alves, diretor do Sinfarmig, também avaliou que o município é o ente que mais sofre com o financiamento à saúde e, por isso, é fundamental o Estado complementar recursos para assistência farmacêutica e valorização do profissional.
SES-MG
O diretor de Medicamentos Básicos da Subsecretari ade Políticas e Ações de Saúde da SES-MG, Jans Bastos, destacou que a nova resolução foi pensada para que o farmacêutico atue na ponta junto com outros profissionais para oferecer o melhor cuidado a população. Pontuou, no entanto, que a SES-MG não tem como exigir que o dinheiro repassado aos municípios sejam destinados à complementação salarial dos farmacêuticos. Segundo ele, o Estado pode dar as diretrizes de como os recursos devem ser gastos, mas não pode interferir na execução orçamentária dos municípios que têm autonomia para gerir os repasses.
Ele explicou que para valorizar o papel do farmacêutico na equipe de saúde, foram inseridos indicadores de desempenho que avaliam o atendimento direto aos usuários, como forma de o gestor municipal enxergar o papel ampliado desse profissional. O diretor também lembrou que outros indicadores, presentes no Sistema Único de Saúde, permitem que os municípios recebam mais recursos federais. “Há recursos federais que podem ser usados na área farmacêutica; não são apenas os repasses previstos na resolução”, concluiu.
Projeto de Lei
A deputada Ana Paula foi bastante aplaudida pelos profissionais que participaram da reunião quando divulgou o Projeto de Lei (PL) 1.042/23, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas.
A proposição estabelece o pagamento do incentivo financeiro, previsto na resolução 8.428/22, da SES/MG, aos farmacêuticos do programa Farmácia de Minas. Também prevê que os municípios definirão a proporção do recurso estadual a ser utilizado como gratificação para complemento salarial do farmacêutico, sendo que esta não poderá ser menor que 50% do valor recebido.
A presidente do CRF/MG agradeceu o empenho da parlamentar nas causas dos farmacêuticos.
Para que o PL tramite com mais agilidade, agora é a hora de todos os farmacêuticos se manifestarem no site da ALMG onde está o PL apresentado.
Com informações da ALMG
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