O CRF/MG, por meio de sua diretoria, tem ressaltado a necessidade da união dos profissionais para barrar o Projeto de Lei nº 1.774/2019, que libera a venda de medicamentos em supermercados, pois considera a aprovação um retrocesso na profissão farmacêutica.
De acordo com a presidente Júnia Célia de Medeiros, a única forma de barrar o projeto de lei que está para ser votado em caráter de urgência é com a mobilização de toda a categoria pressionando os parlamentares a votarem contrários. “Precisamos unir nossas forças para pressionarmos os deputados estaduais e federais a votarem contrários a esse projeto de lei que considera medicamento como mercadoria. Mesmos os medicamentos isentos de prescrição, os MIP’s, precisam da correta e segura dispensação, incluindo a orientação do farmacêutico. Não podemos compactuar com mais essa ameaça à nossa profissão”, ressalta a presidente.
Todo farmacêutico pode fazer a sua parte nessa mobilização. Para isso, preparamos uma nota de repúdio como texto base, que está abaixo, para ser encaminhado aos parlamentares estaduais e federais. Clique para acessar as listas de e-mails dos deputados estaduais e federais.
Participe dessa mobilização votando DISCORDO TOTALMENTE na enquete do PL 1774/2019.
Nota de Repúdio e solicitação de apoio do Legislativo
CONTRA A VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS
Excelentíssimo (a) Deputado (a),
Como profissional farmacêutico, venho manifestar repúdio à proposta apresentada no Projeto de Lei nº 1.774/2019, do senhor Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que acrescenta o §2o ao Art. 6º da Lei no 5.991/1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP’s).
Acompanhando os movimentos das agências de saúde internacionais, o governo brasileiro investiu esforços para o aprimoramento das regras sobre produção e a venda de medicamentos no país, elevando nossos padrões, de forma a proteger a população contra a venda de medicamentos de má qualidade e potencialmente perigosos. A adequação técnica e sanitária das farmácias e drogarias, bem como a presença do profissional farmacêutico em período integral, garante que os pacientes recebam medicamentos seguros, que sejam acolhidos e orientados para o uso correto dos mesmos. O Brasil conta atualmente com 234.301 profissionais e 89.879 farmácias e drogarias comerciais registrados nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Considerando que o índice médio indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é que exista uma farmácia para cada grupo de 10 mil pessoas, a população seria suficientemente suprida por cerca de 21.466 estabelecimentos. Contudo, contata-se que nosso país dispõe de um número de farmácias e drogarias quatro vezes maior que o recomendado. As farmácias e drogarias são os estabelecimentos de saúde melhor distribuídos e mais acessíveis à população. Os medicamentos vendidos, mesmo quando isentos de prescrição médica, carecem de correto manejo, avaliação, orientação e dispensação, que somente pode ser realizada pelo farmacêutico. Não podemos permitir que interesses mercantilistas submetam a população ao uso indevido de medicamentos e usurpem desta o direito de ser atendida por um profissional de saúde.
Dessa forma, SOU CONTRA o PL nº 1.774/2019 e tantos outros que mascaram o interesse coletivo e colocam em risco a saúde da população brasileira.
Solicito de Vossa Excelência o apoio para que esse projeto de lei, que significa um retrocesso para a saúde pública, não seja aprovado.
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